materia nº 159/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 09 DE MARÇO DE 2026.
Requer ao Presidente do Legislativo 
Municipal, que seja concedida MOÇÃO DE 
APOIO ao Projeto de Lei nº 2531/2021, 
atualmente em tramitação no Congresso 
Nacional, que institui o piso salarial 
nacional para os profissionais técnicos e 
administrativos da educação básica 
pública.
Senhor Presidente,
O Vereador Daniel Sudano, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à 
apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Itabirito a presente MOÇÃO DE 
APOIO ao Projeto de Lei nº 2531/2021, atualmente em tramitação no Congresso 
Nacional, que institui o piso salarial nacional para os profissionais técnicos e 
administrativos da educação básica pública.
JUSTIFICATIVA
A educação pública brasileira é construída diariamente pelo esforço conjunto de 
diversos profissionais que atuam no ambiente escolar. Além do trabalho fundamental 
exercido pelos professores, é imprescindível reconhecer a dedicação e a importância dos 
profissionais técnicos e administrativos da educação básica, responsáveis por 
atividades essenciais ao funcionamento das instituições de ensino, como organização
administrativa, apoio pedagógico, gestão documental, atendimento à comunidade escolar 
e manutenção da rotina escolar.
Apesar da relevância de suas funções, tais profissionais ainda enfrentam significativa 
desigualdade remuneratória em todo o território nacional, não existindo atualmente um 
piso salarial nacional que assegure valorização mínima e condições mais justas de 
remuneração.
Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 2531/2021 atualmente em tramitação no Congresso 
Nacional, surge como importante instrumento legislativo de valorização dos 
Câmara Municipal de Itabirito
trabalhadores da educação, ao propor a instituição de um piso salarial nacional para 
os profissionais técnicos e administrativos da educação básica, contribuindo para a 
redução das desigualdades salariais existentes entre estados e municípios.
Importante destacar que os profissionais do magistério já contam com piso salarial 
nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, representando importante avanço na 
valorização da carreira docente. Entretanto, a valorização plena da educação exige que 
todos os profissionais que compõem a comunidade escolar sejam igualmente 
reconhecidos e valorizados.
Assim, a aprovação do referido projeto representa um passo fundamental para o 
fortalecimento da educação pública brasileira, reconhecendo o papel indispensável
desses profissionais no desenvolvimento das atividades educacionais e na formação das 
futuras gerações.
Dessa forma, a Câmara Municipal de Itabirito manifesta seu apoio à aprovação da 
matéria, reafirmando seu compromisso com a valorização dos profissionais da 
educação e com o fortalecimento do ensino público em nosso país.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, requer-se que, após aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa, seja 
encaminhada a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 2531/2021, em 
tramitação no Congresso Nacional.
ENCAMINHAMENTOS
Que seja encaminhada cópia desta Moção:
 à Presidência do Senado Federal do Brasil;
 aos Senadores da República representantes do Estado de Minas Gerais:
o Rodrigo Pacheco;
o Carlos Viana;
o Cleitinho Azevedo;
 às Comissões do Senado Federal responsáveis pela análise da proposição.
Sala de reuniões, 09 de março de 2026.
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Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima