materia nº 6/2026

oo o
Câmara Municipal de Itabirito
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2026, de
nº (O) 12026
Acrescenta o art. 4º-A ao Projeto de
Lei nº 02/2026, que institui o Plano
Local de Habitação de Interesse
Social (PLHIS) no Município de
Itabirito, para estabelecer o
acompanhamento periódico das
ações do plano, com vistas à
transparência e à avaliação das
políticas públicas voltadas à
redução do déficit habitacional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art. 1º - Fica acrescido o Art. 4-A ao Projeto de Lei nº 02/2026, com a
seguinte redação:
Art. 4-A
O Poder Executivo promoverá o acompanhamento periódico das ações
previstas no Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, com o
objetivo de avaliar a efetividade das políticas públicas voltadas à redução do
déficit habitacional no Município.
g1º
O acompanhamento das ações previstas no PLHIS considerará, entre outros
aspectos:
| — a evolução do déficit habitacional no Município;
Câmara Municipal de Itabirito
Il - o número de unidades habitacionais produzidas ou viabilizadas por
programas habitacionais;
Ill — as ações de regularização fundiária implementadas;
IV— os programas de melhoria habitacional executados;
V-— a utilização de recursos provenientes de programas federais, estaduais ou
municipais destinados à habitação de interesse social.
82º
As informações relativas ao acompanhamento das ações previstas no PLHIS
poderão ser sistematizadas em relatórios periódicos elaborados pelo Poder
Executivo, com a finalidade de garantir transparência administrativa e permitir o
acompanhamento das políticas públicas habitacionais pela sociedade.
83º
A implementação das ações previstas no Plano Local de Habitação de
Interesse Social - PLHIS deverá observar a priorização de famílias em situação
de maior vulnerabilidade social.
Art. 2º -
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação
Itabirito, 09 de Março de 2026
Ézio ', Assinado de forma
. digital por Ezio
Pimenta:02 8 Pimenta:o2829530608
Dados: 2026.03.09
29530608 12:5414-0300'
do os
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo aprimorar o Projeto de Lei nº 02/2026, que
institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS do Município
de Itabirito, fortalecendo os mecanismos de acompanhamento das ações
previstas e ampliando a transparência das políticas públicas habitacionais.
O plano constitui importante instrumento de planejamento para orientar as
políticas voltadas à redução do déficit habitacional e à promoção do direito à
moradia digna para a população de baixa renda.
Entretanto, para que o plano produza resultados concretos, torna-se necessário
garantir mecanismos de acompanhamento das ações previstas, permitindo
avaliar periodicamente a evolução das políticas habitacionais no município.
Dessa forma, a emenda contribui para fortalecer a política habitacional
municipal, promovendo maior transparência e eficiência administrativa na
execução das ações previstas.
Itabirito, 09 de Março de 2026.
: Assinado de forma
Ezio digital por Ezio
» Pimenta:0282953060
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Pimenta:02,
829530608 iisa aros