materia nº 162/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 16 DE MARÇO DE 2026.
Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por 
meio da Secretaria Competente, verifique a 
disponibilidade do fornecimento de 01 (um) veículo 
de uso exclusivo do CINSED, para o deslocamento 
da equipe na realização de campanhas educativas e 
atendimentos aos chamados referentes à Lei Maria 
da Penha, no Município de Itabirito/MG.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro que, após os 
trâmites regimentais, verifique a disponibilidade do fornecimento de 01 (um) veículo de 
uso exclusivo do CINSED, para o deslocamento da equipe na realização de campanhas 
educativas e atendimentos aos chamados referentes à Lei Maria da Penha, neste Município.
JUSTIFICAÇÃO
A presente solicitação tem como objetivo fortalecer as ações de proteção, prevenção e 
atendimento às ocorrências relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher 
no Município de Itabirito/MG, especialmente no que se refere à atuação do CINSED, que 
é um setor vinculado à Guarda Civil Municipal responsável por desenvolver ações 
educativas, preventivas e de acompanhamento de casos relacionados à aplicação da Lei 
Maria da Penha.
O trabalho desenvolvido pelo CINSED possui grande relevância social, uma vez que atua 
diretamente no acolhimento, orientação e encaminhamento de vítimas de violência 
doméstica, além de promover campanhas educativas e ações de conscientização junto à 
comunidade, buscando prevenir situações de violência e promover uma cultura de respeito 
e proteção às mulheres. Trata-se de um serviço sensível e essencial dentro da estrutura da 
Guarda Civil Municipal, que contribui significativamente para a promoção da segurança 
pública, da cidadania e da garantia de direitos.
Nesse contexto, a disponibilização de um veículo de uso exclusivo para a equipe do 
CINSED representa uma importante ferramenta de apoio às atividades desenvolvidas pelo 
setor. O deslocamento ágil e adequado da equipe possibilita maior eficiência na realização 
de visitas, atendimentos, acompanhamento de casos, cumprimento de diligências e 
participação em campanhas educativas em diferentes regiões do município.
Além disso, o veículo contribuirá para ampliar a capacidade operacional da equipe, 
permitindo respostas mais rápidas aos chamados relacionados à Lei Maria da Penha, bem 
como maior presença institucional em ações preventivas e educativas realizadas em 
escolas, comunidades e demais espaços públicos.
Cabe destacar que a violência doméstica é um problema social que exige atuação contínua, 
estruturada e integrada do poder público. Dessa forma, garantir melhores condições de 
Câmara Municipal de Itabirito
trabalho às equipes que atuam diretamente nessa área significa investir na proteção das 
vítimas, no fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência e na 
construção de uma sociedade mais justa e segura.
Diante disso, a disponibilização de um veículo exclusivo para o CINSED representa uma 
medida de grande importância para o fortalecimento das ações da Guarda Civil Municipal 
de Itabirito, contribuindo para que o setor possa desempenhar suas atividades com ainda 
mais eficiência, mobilidade e alcance, beneficiando diretamente a população do município.
Sala de reuniões, 16 de março de 2026.
Fernando Pereira Antunes
Vereador