materia nº 85/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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FROJETO Nº
Dispõe sôbre desconto de 20%
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Pica concedido no corrente exercício, em carater
excepcional, a partir de 2 de maio de 1962, o desconto de 20% (vin-
te por cento) sôbre o impôsto de indústrias e profissões, aos contr
buintes que pagarem, de uma só vez, o total de seus impostos, até o
dia 31 de maio de corrente exercício.
$ 1º - Não gozarão dêsse favor os contribuintes cujo total
do impôsto de indústíias e profissões seja inferior q Cr$10,000,00
(dez mil cruzeiros),
9 2º - Os contribuintes que já efetuaram o pagamento total
ão impôsto de indústrias e profissões, relativamente ao exercício dt
1962, sem gozar do desconto de que trata esta lei, ficam com direit«
à restituição de 10% (dez por cento) sôbre a importancia paga.
Art. 2º - Revogadas as disposiçães em contrário, esta lei «
trará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de
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Prefeito Municipal
Secretário
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