materia nº 80/1962

s
A Comissão ca E
Justiça o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Projetô nº
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
e
Art. 1º — A aquisição de propricdade rural de área não su
perior a 50 hectares, quando realizada através de financiamento con-
cedião pela Carteira de Colonização do Banco da Brasil, S.4, (COLON)
fica isenta do impôsto de transmissão " inter-vivos".
Art. 2º - A isenção de que trata esta lei será reconheci-
ãa pelo Prefeito Municipal, independentemente de processo ou queis-
quer formalidades, no prazo de 3(três) dias, simplesmente em face da
comunicação que lhe fará o tebelião ou oficial de registro de que va
ser formalizado o ato de transferência da propriedade, devendo essa
comunicação indicar sumiriamente os nomes das nartes contratantes, a
denominação, localização, confrontações e área do imóvel a ser trans
ferido,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua public
cão, revozadas as disposições em contrário.
Prefeituva Municipal de Itabirito, de
de 196
F inanças | irofeito Municipal
Legislação