materia nº 192/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 23 DE MARÇO DE 2026.
Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por 
meio da Secretaria Competente, seja realizado um 
estudo de viabilidade técnica, para a criação do 
“Programa Municipal de Fomento ao Comércio e
Empreendedorismo”, no Município de 
Itabirito/MG.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro que, após os 
trâmites regimentais, , seja realizado um estudo de viabilidade técnica, para a criação do 
“Programa Municipal de Fomento ao Comércio e Empreendedorismo”, neste Município.
JUSTIFICAÇÃO
O presente tem como objetivo fortalecer o comércio local do Município de Itabirito por 
meio da criação de um programa de estímulo ao empreendedorismo e à valorização dos 
negócios instalados na cidade, incentivar a formalização de empreendimentos, estimular a 
cooperação entre comerciantes, empreendedores e entidades representativas, promover a 
divulgação do comércio do município, fomentar iniciativas que ampliem o fluxo de 
consumidores na cidade, incentivar práticas de inovação, digitalização e competitividade 
nos negócios locais.
O comércio é um dos principais motores da economia municipal, responsável pela geração 
de empregos, circulação de renda e dinamização da atividade econômica.
A proposta busca incentivar ações de promoção do comércio, integração com eventos 
culturais e turísticos, campanhas de valorização do consumo local e estímulo à inovação e 
digitalização dos negócios.
Importante destacar que o projeto não poderá criar despesas obrigatórias ao Município, 
nem estabelecer obrigações financeiras para o Poder Executivo, permitindo que as ações 
sejam desenvolvidas por meio de parcerias, cooperação institucional e utilização da 
estrutura administrativa já existente.
Dessa forma, a iniciativa representa uma alternativa moderna de política pública voltada 
ao desenvolvimento econômico, baseada na cooperação entre poder público, setor 
produtivo e sociedade civil.
Sala de reuniões, 23 de março de 2026.
Fernando Pereira Antunes
Vereador