materia nº 195/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº , DE 23 DE MARÇO DE 2026
Requeiro ao Poder Executivo Municipal, 
através da Secretaria Municipal de Política 
Urbana e Habitação informações detalhadas 
acerca do processo licitatório destinado à 
aquisição e instalação de placas de 
nomenclatura de vias no Distrito de São 
Gonçalo do Bação e em áreas de Zona de 
Interesse Histórico (ZEIS).
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 149 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Itabirito, que seja solicitado à Secretaria Municipal de 
Política Urbana e Habitação, informações detalhadas acerca do processo 
licitatório destinado à aquisição e instalação de placas de nomenclatura de vias 
no Distrito de São Gonçalo do Bação e em áreas de Zona de Interesse Histórico 
considerando a resposta oficial à Indicação nº 0069/2026, esta municipalidade 
reconheceu que o referido distrito integra uma Zona de Interesse Histórico 
(ZEIS), exigindo placas com nomenclatura específica sob o crivo do CONPATRI. 
Todavia, a justificativa apresentada de que "no momento não contamos com 
processo licitatório vigente" é insuficiente diante da importância do local.
Diante do exposto requer-se:
1. Informações sobre a fase interna de elaboração do Termo de Referência 
para o novo certame licitatório.
2. Confirmação da dotação orçamentária para a execução da sinalização 
em áreas de interesse histórico no exercício de 2026.
3. Considerando a urgência, existe plano para instalação de sinalização 
provisória que não agrida o patrimônio, enquanto se aguarda o rito 
licitatório?
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificação: Certo de que a preservação da identidade de Itabirito e o respeito 
ao direito de localização dos moradores são prioridades desta gestão, 
aguardamos providências céleres.
Sala de sessões, 23 de março de 2026.
Fabinho Fonseca 
Vereador
FABIO AUGUSTO 
DA 
FONSECA:0151504
8659
Assinado de forma digital 
por FABIO AUGUSTO DA 
FONSECA:01515048659 
Dados: 2026.03.19 07:48:59 
-03'00'