materia nº 102/1962

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO Nº Projeto de e
Autoriza abertura de crédito
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os
créditos especiais necessários ao pagamento de quinqguênio ao pessoal
da Prefeitura, nos têrmos do art. 152, da Lei nº 416, de 26 de julho
de 1962.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de
de 196
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRI
a ad
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