| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os riscos relacionados à comercialização e ao consumo de bebidas adulteradas ou de procedência irregular; estabelece diretrizes de informação ao consumidor; cria o Selo “Bebida Legal”; e dá outras providências no âmbito do Município de Itabirito. |
| native_id | 21433 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-25 | Tramitação suspensa | — | Projeto de Lei Substitutivo recebido. |
| 2026-03-25 | Aguardando diligência | — | — |
| 2026-03-23 | Aguardando distribuição para as Comissões | — | — |
| 2026-03-23 | Leitura em Plenário | — | — |
| 2026-03-20 | Recebida | — | — |
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