materia nº 220/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 23 DE MARÇO DE 2026
Solicita informações detalhadas acerca da atuação 
do Município de Itabirito/MG quanto à captação, 
articulação institucional, demonstração de interesse, 
apoio à apresentação de projetos e eventual 
movimentação de recursos vinculados ao 
PRONAS/PCD e ao Fundo da Infância e 
Adolescência – FIA.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e 
regimentais, especialmente do dever de fiscalização dos atos da Administração Pública, 
requer, após as formalidades regimentais, seja encaminhado expediente ao Poder 
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, à Controladoria do Município e ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para que prestem, de forma 
individualizada, documentada e circunstanciada, as seguintes informações:
I – QUANTO AO PRONAS/PCD
1. Informe se, nos exercícios de 2021 a 2026, houve qualquer manifestação 
formal de interesse do Município, de suas Secretarias ou por meio de articulação 
institucional com entidades locais, relacionada ao PRONAS/PCD.
2. Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos documentos 
comprobatórios (ofícios, e-mails institucionais, atas, memorandos, protocolos), bem 
como identificação das unidades administrativas e entidades envolvidas.
3. Informe se o Município realizou levantamentos, estudos técnicos, 
articulação com entidades ou ações de apoio à apresentação de projetos no âmbito do 
programa, encaminhando a documentação correspondente.
4. Informe se houve apresentação de projetos, direta ou indiretamente 
apoiados pelo Município, especificando objeto, valores, instituições envolvidas e 
resultados.
5. Informe se houve captação ou qualquer benefício decorrente de projetos 
aprovados, ainda que por intermédio de entidades sediadas no Município, detalhando 
valores, execução e abrangência.
6. Em caso negativo, apresentar justificativa técnica e administrativa, 
indicando as razões da ausência de atuação institucional.
II – QUANTO AO FIA / FMDCA
7. Informe se o Município possui Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente devidamente estruturado, indicando base legal, CNPJ, conta específica 
e situação operacional.
8. Encaminhar cópia das normas de regulamentação, resoluções do CMDCA 
e planos de aplicação dos últimos 5 anos.
9. Informar os valores captados, executados e destinados pelo FIA entre 2021 
e 2026, com detalhamento de origem, valores, entidades beneficiadas e objetos 
financiados.
10. Informar se houve campanhas de incentivo à destinação do Imposto de 
Renda ao FIA, detalhando meios, períodos e resultados.
11. Informar se houve planejamento institucional, editais, chamamentos ou 
apoio técnico à apresentação de projetos, encaminhando documentação comprobatória.
12. Informar eventual ocorrência de ausência de captação, perda de recursos, 
ausência de editais ou inexecução de valores, com as devidas justificativas.
III – DOS DOCUMENTOS
Requer-se que as respostas sejam acompanhadas de documentos comprobatórios, 
incluindo relatórios, extratos, atas, editais, resoluções e demais registros pertinentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função 
fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente quanto à verificação da atuação do 
Município na captação de recursos incentivados e na implementação de políticas públicas 
voltadas à pessoa com deficiência, à infância e à adolescência.
A análise dessas informações permitirá aferir o grau de planejamento, eficiência 
administrativa e aproveitamento de instrumentos legais de financiamento, bem como 
identificar eventuais omissões que impactem diretamente a população.
Sala de Reuniões, 23 de Março de 2026