materia nº 105/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO é
PROJETO Nº | Prnjpl
lg dg lei noto;
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica concedida isenção do impôsto de transmissão
de propriedade imóvel "inter-vivos" à COMPANHIA SIDERÚRGICA ITABI-
RITO -SIDÉRITA,
Art 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua pubbicaçãos,
Prefeitura Municipal de Itabirito, de
de 1902,
EN PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIO