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← Itabirito (MG)

materia nº 106/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 1962
Date 1962-09-17
EmentaConcede indenização.
native_id21464

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por
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO Nº Projota da lei nº G. ob)b2
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar ao
Sr. Geraldino Pinheiro a importância de Cr$15.000,00 (quinze mil
cruzeiros), a título de indenização de uma área de terreno medin-
do 175 ms2., no Bairro São Geraldo.
Art. 2º - Para ocorrer à despesa decorrente desta lei, fica
aberto o crédito especial de Cr$15.000,00 (quinze mid cruzeiros).
Art. 3º - Revo gadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de
de 196
2 ———————
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIO
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