| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1962 |
| Date | 1962-09-17 |
| Ementa | Concede indenização. |
| native_id | 21464 |
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por PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO PROJETO Nº Projota da lei nº G. ob)b2 O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar ao Sr. Geraldino Pinheiro a importância de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros), a título de indenização de uma área de terreno medin- do 175 ms2., no Bairro São Geraldo. Art. 2º - Para ocorrer à despesa decorrente desta lei, fica aberto o crédito especial de Cr$15.000,00 (quinze mid cruzeiros). Art. 3º - Revo gadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, de de 196 2 ——————— PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO Rr SET Sem CCjoreun õ 2 EFE]