materia nº 107/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO Nº
Concede isenção de impôsto
“O Povo do Municíbio de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou eu eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção do impôsto de transmisão
de propriedade imóvel "inter-vivos" ao Hospital de São Vicente de
Paulo de Itabirito, relativamente a doação que erecebe de um lote
de terreno com a área de 360 ms2., situado na Vila S. Crispim,nes-
ta cidade.
Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de
de 1962.
PREFEITO MUNICIPAL —
SECRETÁRIO
premiado it,
Para orden:
End
a
Aprovado em se
Por uncr