materia nº 222/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 23 DE MARÇO DE 2026
Requer a retirada de pauta e arquivamento da 
Emenda Modificativa e Aditiva nº 01 (EME 
05/2026) ao Projeto de Lei nº 03/2026
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, com fundamento no art. 149 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Itabirito, a retirada de pauta e arquivamento da Emenda 
Modificativa e Aditiva nº 01 (EME 05/2026) ao Projeto de Lei nº 03/2026.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se justifica em razão do encaminhamento de nova versão da 
referida emenda, elaborada a partir de tratativas institucionais realizadas com a Secretaria 
competente, visando o aperfeiçoamento técnico do texto, maior adequação às normas 
aplicáveis e alinhamento com as diretrizes administrativas e urbanísticas do Município.
A medida busca garantir maior segurança jurídica, coerência normativa e efetividade na 
futura aplicação dos dispositivos propostos.
Sala de Reuniões, 23 de Março de 2026