materia nº 119/1962

Câmara Municipal de Itabirito é PR
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Senhor Presidente,
Em casos especiais é facultado o pagamento de fé-
rias a empregado, em vez de êle gozá-las.
Esses casos especiais podem ser classificados en
acúmulo de serviço, inconveniência de o empregado afastar-se do ser
viço, em vista de ser quase insubstituível na fuhção que ocupa etc.
Cremos que também se poderia considerar como caso especial a situa-
ção financeira difícil, mormente quando a dificuldade decorre de
doença na família, E! o caso do Agente Fiscal da Prefeitura, Sr.
João Rodrigues Junior; constantemente lutando com enfermidades na
família, encontra-se em situação de séria apertura financeira. As-
em,
— votos
Em 24.
sim, venho propor a essa Egrégia Câmara sejam-lhe pagos quatro períc
dos de férias, no total de Cr$ 59.548,00, nos têrmos do progeto de
por S
lei que submeto à apreciação da Casa.
PROJETO Nº ETA Dl
Autoriza pagamento de férias.
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voios conita
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar ao
Sr. João Rodrigues Junior, Agente Fiscal, quatro períodos de féria
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Elo) vencidos nos anos de 1959, 1960, 1961 e 1962, no total de Cr$ ...
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2 59.548,00
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i Art. 2º - Para atender à despesa decorrente desta lei,fic:
aberto o crédito especial de Cr$ 59.548,00(cinquenta e nove mil qu
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EO nhentos e quarenta e oito cruzeiros).
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E “ Art. 3º - Revigam-se as disposições em contrário, entrand
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esta lei em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, em de novembro de 1962,
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