materia nº 121/1962

Câmara Municipal de Itabirito
PROPOSIÇÃO Nº 121/62
Dispõe sôbre perdão de multa.
O Povo do Município de Itabirito, por seus repre-
sentantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin-
te leis:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
perdoar multas no total de Cr$59.640,00 (cinquenta e nove mil seis-
centos e quarenta cruzeiros), devidas pela Cia. Melhoramentos de Ita
birito, referentes ao impôsto de diversões públicas.
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, est:
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 1962
residente
osé Augusto Prança Více-Presidente
Alberto Brêtas Lima - Secretário.