materia nº 129/1962

Mod. 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Nº
Assunto
Serviço
PROJETO N. /29 kg
Dispõe sôbre gratificação de Nátal
O Povo do Municipio de Itabirito, por seus re-
a E
presentantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se-
guinte lei:
Art. 1º - Fica instituida a Gratificação de Na
tal para os funcionários, extranumerários, operários e inativos da
Prefeitura.
1º —- A Gratificação de Natal corresponderá a
um décimo (1/10) do vencimento ou salário percebido no mês de Bezem
“bro de cada ano, excexttuados adicionais e abono de famílias,
$ 2º - O servidor municipal receberá ainda, pa
ra cada dependente, o valor da gratificação mencionado no parágrafo
primeiro dêste artigo.
$ 3º — Consideram-se dependentes a espõsa e os
filhos menores de 14 anos,
Art. 2º - O servidor solteiro, sendo filho ún
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co e arrimo de família, terá direito à gratificação sôbre os irmãos
menores de 14 anos que vivam sob sua dependência econômicas
Art. 3º - A Gratificação de que trata o art. 1'
desta lei será paga até o dia 22 de Dezembro.
Art. 4º — Fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir os créditos adicionais para 'o pagamento Gratificaçao de
Natal, vem como, si necessário, contrair empréstimo bancário para
tal fim.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio, entrando esta lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de
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2). Dotosconmm — NHO