materia nº 229/2026

Câmara Municipal de Itabirito
Requerimento Nº ______, 30 de março de 2026
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, para 
oficiar o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de 
Itabirito (SAAE), para prestar informações detalhadas
acerca do abastecimento de água na localidade de 
Ribeirão do Eixo, neste município.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência, que seja 
enviado ofício ao Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito (SAAE), para prestar 
informações detalhadas acerca do abastecimento de água na localidade de Ribeirão do Eixo, neste 
município.
Justificativa:
A presente solicitação se justifica diante da relevância do acesso à água potável como direito 
fundamental e serviço público essencial, diretamente relacionado à saúde, dignidade e qualidade 
de vida da população. Moradores da localidade de Ribeirão do Eixo têm relatado dificuldades 
quanto ao abastecimento regular de água, o que pode comprometer não apenas o consumo 
humano, mas também condições mínimas de higiene e bem-estar.
Além disso, a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico constitui diretriz 
estabelecida pela Lei Federal nº 11.445/2007, sendo dever do Poder Público e de suas autarquias 
assegurar que todas as residências sejam atendidas de forma adequada, contínua e segura. Nesse 
contexto, torna-se imprescindível compreender a real situação da cobertura do serviço na região, 
bem como eventuais medidas que estejam sendo adotadas para suprir déficits existentes.
Ressalta-se, ainda, a importância de esclarecer a existência de possíveis parcerias com a iniciativa 
privada, especialmente com empresas que atuam na região, como a Gerdau, tendo em vista o 
potencial dessas cooperações para viabilizar soluções alternativas, como a perfuração de poços 
artesianos, sobretudo em áreas onde a expansão da rede pública se mostra mais complexa.
Dessa forma, o presente requerimento visa garantir transparência, permitir o adequado 
acompanhamento das ações do poder público e buscar soluções efetivas para assegurar o pleno 
acesso da população de Ribeirão do Eixo ao abastecimento de água.
Diante do exposto, requer-se:
1. Informações sobre a atual situação do abastecimento de água em Ribeirão do Eixo, 
especificando se todas as residências da localidade são atendidas pela rede pública de 
abastecimento;
2. Caso não haja cobertura integral, que sejam informadas quais áreas ou residências ainda 
não possuem acesso ao serviço, bem como as justificativas técnicas e administrativas para 
tal situação;
3. Esclarecimentos sobre a existência de planejamento, projetos ou cronograma por parte do 
SAAE visando à universalização do abastecimento de água na referida localidade;
4. Informações acerca da eventual existência de parcerias, convênios ou programas junto à 
empresa Gerdau, ou quaisquer outras instituições públicas ou privadas, voltados à 
perfuração e instalação de poços artesianos para atendimento dos moradores da região;
5. Em caso positivo, que sejam detalhados os critérios de seleção das localidades 
beneficiadas, o estágio atual das ações e a previsão de atendimento à comunidade de 
Ribeirão do Eixo;
6. Caso não exista tal iniciativa, que seja informado se há estudos ou intenção de 
implementação de medidas alternativas para garantir o abastecimento hídrico adequado 
à população local.
Ressalta-se que tais informações são essenciais para o adequado acompanhamento das políticas 
públicas de saneamento básico, bem como para garantir o direito fundamental de acesso à água 
potável.
Sala de Reuniões, 30 de março de 2026.
Dr. Edson
Vereador
SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ITABIRITO (SAAE) 
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Itabirito /MG