materia nº 11/1963

Câmara Municipal de Itabirito
pelas
4 Câmara Municipal de Itabirito, por seus representantes
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art, 1º — Fica proibido definitivamente,a a criação de
porcos pelasrúas da Vila Acurui.
Art, 2º — Esta proibição entrerá em vigor, a partir
de 60 dias da data da exposição so público deste lei.
Art. 3º- Todo e qualçuer criador de Suíno que desobei
decer a presente lei, será punido severamente na forma da lei.
disnosiçõês em contrário, esta
Art. 4º — Revogadas as
sua publicação,
lei entrará em vigor na deta de
[a]
19
(on)
Prefeitura Municipal de Itabirito, de
Pe
omissão de
buio) MUNICIPAL
fo discussão
cdr Es E
RETÁRIO
Presldonto
espaçoso