materia nº 13/1963

Câmara Municipal de Itabirito
Dispõe sôbre a criação | de verba especial para aquisição de
tm barco de média construção.
A Câmara Municipal de Itabirito, por seus represeniantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º-Pica criado um fundo especial, para a compra de um
barco modesto de média construção, para servir ao transporte de
pessoas na reprêsa localizada entre dos Distritos de Acuruí e
São Gonçalo do Monte.
Art. 2º:A Prefeitura Municipal de Itabirito, fica isenta de
qualquer risco de vida de seus ocupantes, bem como acidentes in-
determinados com o barco.
iii Art- 32º-Terá o referido barco, assistência diária gor pessoa
que, por sua libre e expontânea vontade, queira assumir o cargo de
barqueiro, cobrando para isto uma taxa que oscilará conforme as
instruções das autoridades distritais.
Art.- 4º Revogadas as disposições , em contrário, esta lei, en-
tratá em vigor na data de sua publicação.
Préfeitura Municipal de Itabirito, de 196
-Secretário-
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