materia nº 14/1963

Comiss
A de
us
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO Nº [Pr dei V/A Em
Dispõe sôbre descontos
O Povo do Município de Itabirito, por seus representan-
tes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conce-
der aos contribuintes que, até 31 de maio de 1963, pagarem o total
do impôsto territorial rural, o desconto de 10% (dez por cento) sô-
tre a importância devidas
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Itabirito, de
de 196
PREFEITO MUNICIPAL
são de Fina Res
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SECRETARIO
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cvado em 4 7 discussão
per unanimidade
2 Sisguação |
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