materia nº 16/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
mcompenmess
PROJETO Nº | Projeto lg Igi nº AG.
Autoriza indenização de benfeitorias
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
ms Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir eré
ditos especiais, através de Decreto Executivo, para pagamento de ir
denização de barracões construídos, por particulares, no Mercado de
Prefeitura,
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrandc
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIO
ba
E ereraenramneã
iprovado em 5
errar -— -
Aprovado em Po discussão
por unezimidade
A PRace La