materia nº 231/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
 REQUERIMENTO Nº _______, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Requeiro ao Poder Executivo Municipal, 
através da Secretaria Municipal Saúde 
informações detalhadas e providências 
imediatas acerca da ausência de profissional 
Assistente Social na Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA) Celso Matos.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 149 do Regimento Interno, que 
seja solicitado à Secretaria Municipal de Saúde o esclarecimento dos motivos 
técnicos da ausência de Assistente Social na UPA Celso Matos, apresentando o 
cronograma definitivo para o provimento da vaga e os protocolos adotados para 
o acolhimento de violações de direitos durante a vacância do cargo.
Justificação: A presente solicitação fundamenta-se na natureza essencial do 
Serviço Social na UPA Celso Matos, cuja ausência compromete a integralidade 
da assistência prevista nas Leis Federais 8.080/90 e 8.662/93. A carência deste 
profissional inviabiliza o acolhimento de vulnerabilidades e a articulação com a 
rede socioassistencial, sobrecarregando as equipes médicas e prejudicando o 
fluxo a prestação de serviço. Faz-se imperativa a apresentação de um 
cronograma emergencial para a regularização imediata deste quadro 
profissional, garantindo a dignidade e os direitos sociais dos cidadãos de Itabirito.
Sala de sessões, 30 de março de 2026.
Fabinho Fonseca
Vereador