materia nº 247/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 30 DE MARÇO DE 2026.
Requeiro, o envio ao Serviço Autônomo e Agua 
e Esgoto – SAAE, solicitando informações sobre 
contratações temporárias e a não convocação de 
candidatos aprovados no Processo Seletivo 
vigente.
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência 
que seja encaminhado ofício ao Serviço Autônomo e Agua e Esgoto – SAAE, solicitando 
esclarecimentos sobre a contratação de profissionais temporários para a função de Agente 
Comercial, e quais os motivos da não convocação dos candidatos aprovados no Processo 
Seletivo vigente, inclusive na lista de Pessoas com Deficiência. Solicitar também às 
seguintes informações:
1. Quantos contratos temporários encontram-se atualmente vigentes para o cargo de 
Agente Comercial, bem como a relação nominal dos contratados, datas de 
admissão e fundamentação legal de cada contratação;
2. Se há processo seletivo vigente para o cargo de Agente Comercial e qual sua atual 
situação (validade, lista de aprovados e ordem de classificação);
3. Considerando a existência de vaga destinada a Pessoa com Deficiência (PcD), 
informar o motivo da não convocação do candidato aprovado em 1º lugar na 
referida lista;
4. Esclarecer as razões pelas quais o SAAE mantém contratações temporárias para 
a função, inclusive oriundas de editais anteriores, em detrimento da convocação 
de candidatos aprovados no processo seletivo vigente;
5. Informar se há previsão para convocação dos candidatos aprovados, 
especialmente da lista PcD, bem como apresentar cronograma, se existente;
6. Encaminhar cópia dos atos administrativos que justificam as contratações 
temporárias em vigor, mesmo diante da existência de processo seletivo válido.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica diante de indícios de possível preterição de candidato 
aprovado em lista específica para Pessoas com Deficiência (PcD), em afronta aos 
princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, bem como à 
legislação vigente que assegura a reserva de vagas. Ademais, a manutenção de contratos 
temporários, especialmente quando há processo seletivo válido, levanta questionamentos 
quanto à regularidade administrativa e à observância do interesse público.
Sala de Reuniões, 30 de Março de 2026.
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