materia nº 249/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 30 DE MARÇO DE 2026
Requer o encaminhamento de sugestão ao Chefe do 
Poder Executivo para elaboração prévia do portfólio 
das emendas impositivas, bem como a emissão de
parecer do Executivo e das Secretarias envolvidas
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, que seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal a presente sugestão, para que seja adotada medida administrativa no sentido 
de elaborar e disponibilizar, previamente à destinação das emendas impositivas, o 
portfólio de demandas, projetos e prioridades de cada Secretaria Municipal.
Requeiro, ainda, que seja solicitado parecer formal do Chefe do Poder Executivo e das 
Secretarias Municipais envolvidas, acerca da viabilidade técnica, administrativa e 
operacional da implementação da medida proposta.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a atividade fiscalizatória do Poder 
Legislativo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, especialmente diante do 
elevado número de demandas recorrentes da população relacionadas à iluminação 
pública, notadamente quanto à demora na substituição de lâmpadas e à eventual 
insuficiência operacional na prestação do serviço.
A obtenção de dados técnicos, contratuais e operacionais permitirá avaliar a eficiência, 
economicidade e adequação da execução contratual, garantindo maior transparência e 
qualidade na prestação do serviço público essencial.
Sala de Reuniões, 30 de Março de 2026