materia nº 255/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 30 DE MARÇO DE 2026
Requer a realização de Audiência Pública para 
discussão do Projeto de Lei nº 61/2026, que dispõe 
sobre a internação voluntária e involuntária de usuários 
e dependentes de drogas no Município de Itabirito/MG
Senhor Presidente,
Prezado Senhor Presidente,
Diante da relevância e da sensibilidade do tema tratado no Projeto de Lei nº 61/2026, que 
dispõe sobre a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas 
no Município de Itabirito, venho, respeitosamente, solicitar a realização de uma 
Audiência Pública para discussão da matéria.
Trata-se de um assunto que envolve diretamente a saúde pública, direitos fundamentais e 
o amparo às famílias, exigindo uma análise cuidadosa e participativa.
Considerando a complexidade do tema e a importância de ouvir diferentes setores da 
sociedade, especialmente profissionais da área da saúde, representantes do Ministério 
Público, da assistência social e da rede de atenção psicossocial, entendo que a audiência 
pública contribuirá significativamente para o aperfeiçoamento do debate e da proposta 
legislativa.
Sugere-se, inclusive, que sejam convidados os órgãos e instituições diretamente 
relacionados ao tema, a fim de garantir uma discussão ampla, técnica e representativa.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo garantir um debate qualificado, amplo e 
participativo acerca do Projeto de Lei nº 61/2026, tendo em vista a relevância e a 
sensibilidade do tema tratado.
A matéria envolve diretamente aspectos relacionados à saúde pública, aos direitos 
fundamentais e ao amparo às famílias, exigindo análise cuidadosa sob diferentes 
perspectivas técnicas, jurídicas e sociais.
A internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas constitui tema 
complexo, que demanda a escuta ativa de profissionais especializados, órgãos de controle 
e representantes da rede de atendimento, a fim de assegurar que eventual regulamentação 
municipal esteja em consonância com a legislação vigente, com as diretrizes da política 
nacional de saúde mental e com os princípios constitucionais.
A realização de Audiência Pública permitirá o aprofundamento do debate, a coleta de 
contribuições relevantes e o aprimoramento da proposta legislativa
Sala de Reuniões, 30 de Março de 2026