materia nº 256/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 30 DE MARÇO DE 2026
Requer a retirada de pauta e arquivamento do 
Projeto de Lei nº 73/2026
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, com fundamento no art. 149 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Itabirito, a retirada de pauta e o arquivamento do Projeto de Lei nº 
73/2026.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se justifica em razão da necessidade de reavaliação do conteúdo 
do Projeto de Lei nº 73/2026, especialmente diante de tratativas institucionais em curso 
com os órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Busca-se, com a presente medida, promover o aperfeiçoamento técnico da matéria, 
assegurando maior adequação às normas aplicáveis, alinhamento com as diretrizes 
administrativas vigentes e maior segurança jurídica quanto à sua futura implementação.
A retirada e o arquivamento do projeto, neste momento, permitem a construção de uma 
nova proposta mais consistente, eficiente e compatível com o interesse público.
Sala de Reuniões, 30 de Março de 2026