materia nº 23/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO Nº | Projolu de lei AjxZ fes]
Dispõe sôbre prazos para pagamento de tributos
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a prorro-
gar os prazos para pagamento de tributos,previstos na Lei nº 38(
de 25-3-61, sempre que esta providência se fizer necessárias
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entranc
esta lei em vigor ne duta de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de
de 196 ="
| Comissão de Finanças
Just o — legislação
PREFEITO MUNICIPAL
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SECRETÁRIO
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