materia nº 29/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO Nº 221]03
Concede isneção de impôsto
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção de Impôsto sôbre Trans-
missão de Propriedade Imóvel "Inter-vivos" ao Conselho Particular
da Sociedade de São Vicente de Paulo de Itabirito, relativamente
a uma casa e respectivo lóúte de terreno, situados nesta cidade,
que recebe,por doação, de Cezário Rodrigues da Silva,
Art. 2º — Revogamóse as disposições em contrário, entran-
do esta lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Itabirito, de
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