| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1963 |
| Date | 1963-08-10 |
| Ementa | Revoga dispositivo legal. Fica revogada a Lei nº 348, de 7 de abril de 1960. |
| native_id | 21632 |
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E mm Câmara Municipal de Itabirito Senhor Presidente, A Lei nº 348, de 7/4/60, autorizou o Prefeito Municipa. a Suprimir, na planta cadastral da cidade, uma rua que parte da Rua Sete de Setembro e termina na Ladeira São Franciscos Segundo estou informado, o Chefe do Executivo Munici- pal não se valeu até hoje daquela autorização, visto que não há deere- to executivo suprimindo a citada rua. Considerando que a abertura dessa rua é de grande conv niência, uma vez que vem dar melhor acesso ao Bairro Santa Rita, anti- go Bairro Carioca, venho propor a revogação da Lei nº 348. ps ) Tratando-se de medida,que visa o progresso de Itabirit espero contar com a aprovação da Casa para o seguinte projeto de lei: Projeto nor de lo 833 E) Ê Revoga dispositivo legal A Câmara Municipal de Itabirito decreta: Art. 1º - Fica revogada a Lei n9 348, de 7 de abril de 1960. Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aprovado em. E “discussão onira por. “EEZe os | Ea