materia nº 38/1963

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Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO Nº 34jc3
Dispõe sôbre aprovação de plantas de loteamento
O Povo do Município de Itabirito, por seus representante
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Sômente serão aprovadas plantas de loteamento
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de terreno, depoís de o proprietário da área a ser loteada exe-
ad cutar os serviços de abertura e nivelamento de ruas, colocação de
meios-fios, construção de rede de água e de esgôtoo
Parágrafo único - Mediante acôrdo prévio, a Prefeitura
poderá encarregar-se dessas obras de urbanização, desde que o pro
prietário do terreno ceda à Municipalidade, gratuitamente, lotes
correspondentes a 20% (vinte por cento) da área total.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entran.
do esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de
de 19
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Cia Públicas
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PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIO