materia nº 39/1963

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 39/63
/ | Cria Taxa de Assistência
A Câmara Municipal de Itabirito decretas
/ Arte 1º - Fica criada a Texa de Assistência
à oftasça à base de 3% (três por cento), a qual incidirá sôbre o va-
1or de todos os conhecimentos de qualquer tributo municipal devido.
[ Arte 22 - A taxa de que trata o artigo 1º des
tá 1ci serã arrecadada nos prazos previstos para outros tributos mu-
nicipais»
ú Art. 32 - A falta de pagamento dentro dos pra
zos legais sujeite o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento)sô
pre a importância devida.
Art. 42º - Revogam-se as disposições em contra
rio, entrando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 1964.
Sala das Sessões, de novenbro de 1963.
Crue Dal 2 Ra
Ú Presidente da Cêmara
Ná
Secretário.
À SANÇÃO