| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1963 |
| Date | 1963-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre bolsas de estudos. |
| native_id | 21643 |
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Câmara Municipal de Itabirito PROJETO Nº 42/63 Dispõe sôbre bolsas de estiúdos A Câmara Municipal de Itabirito decreta: Arte 1º = Fica a Prefeitura Municival au= torizada a pagar ao Educandário São Geraldo, desta cidade, a importân=- dE cia de Cr$500,000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para manutenção de 30 bolsas de estudos para os cursos ginasial e comercial básico, e Crdeo 150,000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) para manutenção de bolsas para formação de professôras rurais. Arte 2º - À desvesa decorrente desta 1ei co; rerá por conta de dotação própria a ser incluída na proposta orçamentá- ria para O exercício de 1964, Arte 3º - Revogam-se as disposições em cont; rio, entrando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 1964. Sala das Sessões, de novembro de 1963. r A fprovado em,