materia nº 263/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 06 DE ABRIL DE 2026.
Requeiro, o envio ao Poder Executivo, por meio 
do Serviço Autônomo e Agua e Esgoto – SAAE, 
solicitando informações sobre contratações 
temporárias e a não convocação de candidatos
aprovados no Processo Seletivo vigente.
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência 
que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo, por meio do Serviço Autônomo e 
Agua e Esgoto – SAAE, solicitando esclarecimentos sobre a contratação de profissionais 
temporários para a função de Agente Comercial, e quais os motivos da não convocação
dos candidatos aprovados no Processo Seletivo vigente, inclusive na lista de Pessoas com 
Deficiência. Solicitar também às seguintes informações:
1. Quantos contratos temporários encontram-se atualmente vigentes para o cargo de 
Agente Comercial, bem como a relação nominal dos contratados, datas de 
admissão e fundamentação legal de cada contratação;
2. Se há processo seletivo vigente para o cargo de Agente Comercial e qual sua atual 
situação (validade, lista de aprovados e ordem de classificação);
3. Considerando a existência de vaga destinada a Pessoa com Deficiência (PcD), 
informar o motivo da não convocação do candidato aprovado em 1º lugar na 
referida lista;
4. Esclarecer as razões pelas quais o SAAE mantém contratações temporárias para 
a função, inclusive oriundas de editais anteriores, em detrimento da convocação 
de candidatos aprovados no processo seletivo vigente;
5. Informar se há previsão para convocação dos candidatos aprovados, 
especialmente da lista PcD, bem como apresentar cronograma, se existente;
6. Encaminhar cópia dos atos administrativos que justificam as contratações 
temporárias em vigor, mesmo diante da existência de processo seletivo válido.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica diante de indícios de possível preterição de candidato 
aprovado em lista específica para Pessoas com Deficiência (PcD), em afronta aos 
princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, bem como à 
legislação vigente que assegura a reserva de vagas. Ademais, a manutenção de contratos 
temporários, especialmente quando há processo seletivo válido, levanta questionamentos 
quanto à regularidade administrativa e à observância do interesse público.
Sala de Reuniões, 06 de abril de 2026