materia nº 31/2017

Ê PREFEITURA DE
à ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 2 |, de 26 de maio de 2017.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3019, de 18 de
julho de 2014, que “Autoriza o poder Executivo a
conceder Direito Real de Uso das unidades
habitacionais do Conjunto Habitacional Morava Viva e
estabelece critérios para a outorga futura da escritura
definitiva de doação e dá outras providências”.
Art.1º - Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 3019, de 18 de julho de
2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Nas situações previstas no artigo anterior, ou em caso de renúncia do
beneficiário, haverá imediata reversão da unidade habitacional ao patrimônio
municipal, respeitados o devido processo legal, o direito ao contraditório e
ampla defesa, ficando reservado à Administração Municipal o direito de decidir
sobre nova concessão, respeitado o cadastro habitacional.
$ 1º - No caso de renúncia do beneficiário, este deve comunicar ao Município,
através da Secretaria Municipal de Assistência Social, para a devida vistoria do
imóvel e efetivação da reversão da unidade habitacional ao patrimônio
municipal.
$ 2º - Caso o beneficiário tenha efetuado benfeitorias no imóvel, volupluárias
ou necessárias, estas serão automaticamente incorporadas ao bem, não
gerando direito à indenização, se ocorrer a reversão do bem por renúncia, ou
nas hipóteses previstas no Art. 4º. desta Lei.
$ 3º - Caso ocorra a reversão do bem por renúncia, ou nas hipóteses previstas
no Art 4º desta Lei, se após a vistoria do imóvel forem constatados danos
neste, por má utilização no tempo em que o beneficiário estiver em sua posse,
será instaurado processo administrativo para a devida indenização do apurado
em laudo e consequente responsabilização pelo pagamento.
Art. 2º - Fica alterada a numeração sequencial do Artigo 6º. em diante,
passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 6º - Em caso de falecimento (...).
Art. 7º - Transcorridos os 10 (dez) anos (...).
Art. 8º - O imóvel objeto da doação (...).
Art. 9º- O Poder Executivo poderá (...).
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e
Art 10- Os donatários que, após a outorga (...).
Art. 11 - As despesas com a lavratura (...).
Art. 12 - Os casos omissos serão analisados (...).
Art. 13 - Revoga-se a Lei Municipal (...).
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor (...).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de maio de 2017.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
À Comissão de dhlcgodacio 1iuatios
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Aprovado em 1º Discussão Em IL.
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Itabirito, 26 de maio de 2017.
Ofício nº 144/2017-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa.
e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo que “Altera a redação da Lei Municipal nº 3019, de 18 de julho de 2014,
que “Autoriza o poder Executivo a conceder Direito Real de Uso das unidades habitacionais
do Conjunto Habitacional Morava Viva e estabelece critérios para a outorga futura da escritura
definitiva de doação e dá outras providências”.
Referida proposição tem por objetivo regulamentar
possíveis casos de reversão da unidade habitacional ao patrimônio municipal e seus
desdobramentos, como construção de benfeitorias e avarias no imóvel, pelo beneficiário.
Consta ainda a alteração da numeração sequencial
dos artigos 6º. em diante pois, por erro material, foram repetidos os artigos 5º e 6º, o que
comprometeu referida sequência. Salienta-se que a redação dos artigos permanece a
mesma.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSE MARIA GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO- MG.
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