materia nº 45/1963

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Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 45/63
Autoriza o serviço de energia elétrica no Distrito
de Acuruí
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art, 1º - Fica a prefeitura Municipal autoriza-
da a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, o res
tabelecimento do serviço de energia elétrica no distrito de Acuruí,
Arte 2º = A despesa com a execução desta lei cor
rerá por conta de dotação própria a ser incluída na proposta orçamen-
tária para o exercício de 1964.
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contráric
-.
entrando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de |1964,
Sala das Sessões, em de novenbro de 1963.
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Presidente da Câmara
Secretário.
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