| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1963 |
| Date | 1963-11-09 |
| Ementa | Autoriza serviço de abastecimento de água nos distritos. |
| native_id | 21692 |
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Câmara Municipal de Itabirito PROJETO Nº46/63 Autoriza serviço de abastecimento de água nos distritos A Câmara Municipal de Itabirito decretas Arte 1º - Tica a Prefeitura Municipal au=- '“torizada a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, o serviço de abastecimento de água na localidade de Morro São Vicenteçdis=- trito de Acuruí, e na sede do distrito de São Gonçalo do Monte. | Arte 2º - A despesa decorrente desta lei 1 N correrá por conta de dotação própria a ser incluida na proposta orçamen- No, tária para o exereício de 1964, Ng à Art. 3º - Revogam-se as disposições em con- trário, entrando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 19646 de novembro de Sala das Sessões, em ie aura ar Op Day Ú Prosidente da Câmara