materia nº 47/1963

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº47/63
Reforma do abastecimento de água
o A Câmara Municipal de Itabirito decretas
Arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
“executar, mediante concorrência pública ou administrativa ou por aduin
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q / à tração, os serviços de reforma e ampliação do abastecimento de água a
R cidades
a Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta 1ei
' N correrá vor conta de dotação própria a ser incluída na proposta orçame
RES tária para o exercício de 1964,
| e Arte 3º = Revogam-se as disposições em contrário, en
| apto esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1964,
Ny Sala das Sessões, em de novenbro de 1963.
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