materia nº 48/1963

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº48/63
Autoriza a construção de prédio escolar
A Cêmara Municipal de Itabirito deeretas
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autori-
zada a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, as
obras de constrição de prédio escolar na zona rural.
Arte 2º = A desresa Gecorrente desta lei cor=
rerá por conta de dotação própria a ser incluída na proposta orçamen -
“ tária para o exercício de 1964,
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio, enirando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 1964,
Sala das Sessões, em de novembro de 1963
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= Presidente da Câmara
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