materia nº 50/1963

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO N250/63
] Autoriza a construção de Hatadouro Municipal
' A Cômara Municipal de Itabirito decreta: . |
E Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a excoda
tar, mediante concorrência pública ou administrativa, a construção de pr
— dio do nápadouro na sede do município,
Art. 2º - A despesa decorrente desta lei, corre
rà por conta de dotação própria a ser incluída na proposta orçamentária
para o exercício de 1964
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrar ári
entrando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 19644
sala das Sessões, em de novembro de 1963.
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- J Presidente da Câmara
Secretário,
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