materia nº 270/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº / 2026.
Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que seja retirado 
de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 87/2026, que Dispõe 
sobre o programa Escola Segura e Presente no Município de 
Itabirito/MG e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex. ª, nos termos dos artigos art. 149 e 153, X, do Regimento Interno da 
Câmara, que seja retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 87/2026, que Dispõe sobre 
o projeto Escola Segura e Presente, com implementação de sistema inteligente de 
monitoramento de frequência escolar com comunicação em tempo real aos responsáveis no 
Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
 Justificativa: O parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 87/2026, cujo entendimento foi no 
sentido de que o projeto de lei em questão versa sobre tema relacionado à organização e ao 
funcionamento da Administração Pública, cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do 
Poder Executivo, sendo vedado ao Poder Legislativo impor obrigações dessa natureza.
A título de contribuição, tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 
o projeto de Lei nº 5.367/2026, de autoria da Deputada Delegada Sheila, que “Institui o 
programa Escola Segura e Presente no âmbito do Estado, destinado à implementação de 
sistema inteligente de monitoramento de frequência escolar com comunicação em tempo real 
aos responsáveis legais dos alunos da rede pública estadual de ensino, e dá outras 
providências”.
Diante do quadro fático local, ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, 
a retirada é a medida mais adequada, possibilitando que o tema futuramente possa ser 
reavaliado com mais profundidade, que atenda as necessidades da comunidade escolar.
Logo, apesar da relevância do tema, reputo conveniente apresentar, neste momento, 
requerimento para retirada de pauta do projeto de Lei. 
 Oportunamente, faremos a apresentação de outra proposição, nos termos dos artigos 
23, VI e VII e 30, I, ambos da Constituição da República.
 Nesse sentido, requeiro a retirada de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 87/2026, 
que Dispõe sobre o programa Escola Segura e Presente no Município de Itabirito/MG e dá 
outras providências, na forma regimental.
 Sala de sessões, 6 de abril de 2026.
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Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola - PT