| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1963 |
| Date | 1963-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre pagamento de férias. |
| native_id | 21746 |
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Câmara Municipal de Itabirito PROJETO Nº 54/63 ' Dispõe sôbre pagamento de férias : N A Câmara Municipal de Itabirito decretas N Arte 1º - Fica a Prefeitura mutorizada a 4 : pagar férias a servidores municipais, sempre que esta providência se E “. fizer necessárias ATE ' bos Arte 2º - A despesa desta lei correra por | irá do dotação própria a ser incluída na proposta. orçamentária pam La “Ta o exercício de 1964. f AN Arte 3º - Revogam-se as disposições em con- trário, entrando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 1964 N = ES Sala das Sessões, em de novembro de 1963 | s AA 4 a EAD a ( 4 a PULA A AA o] s A El | presidente da Câmara Na o Voa N A ÇA secretários iscussão Prosidente