| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1963 |
| Date | 1963-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre indenização a empregados. |
| native_id | 21747 |
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Câmara Municipal de Itabirito PROJETO W254/68 «Am Dispõe sobre indenização a empregados Na | A Câmara Municipal de Itabirito decretas | Arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto- rizada a pegar indenizações trabalhistas a servidores municipais dis- à pensados do / Aervaço, R ; Arte 2º - À depvitiii Qicanranto desta lei cor= / x rerá por conta de dotação própria a ser incluída na proposta orçemen = tária para o exercício de 1964, Arte 3º - Revogam-se as disposições em con = trário, entrando este lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em de novembro ãe 1963. Po | , >, ) = À ' Db atadas Pure As ED CD Cegr IN A Presidente da Câmara 1 Fprovado em|. ; na Secretário. A SANÇÃO Y Presidente