materia nº 67/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO Nº &+| 63
Dispõe sôbre decaracterização de bens de uso comim
do povo e autoriza doação.
O Povo io Município de Itabirito, por seus represen-
tantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis:
Art. 1º - O terreno situado-na Vila Bação, do Patri-
a monio Municipal, com a área de 2,027,25 ms2. (dois mil e vinte e sete metr
e vinte e cinco centímetros quadrados), passa a ser de domínio privado do
Hunicípio, observadas as confrontações do "eroquis!! anexo, que fica fazend
parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
doar ao ustado de Minas Gerais, para nê1e ser construido prédio escolar ,
um terreno pertencente ao Patrimônio, situado na Vila Bação, com a área de
2.027,25 us2e (dois mil e vint. e sete metros e vinte e cinco centimetros
quadrados )»
Art. 2º - Fica o Prefeito municipal autorizado a a-
prir crédito adicional para atender a despesas de escritura.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contráxio,
entrendo esta lei em vigor na date de sua publicação
me : Preteitura Mynicipal de Itabirito, de dezembro de 19
Comissão de Finanças
Justiça e Legislação
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SECRSTARIO.
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