materia nº 68/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJErO Nº 66%
a
Dispõe sôbre desapropriação de imóvel e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para o fim
de desaprorriação em juizo ou fora dêle, um terreno de proprie-
dade de Herdeiros de Avelina Pereira Lima, situado na Vila Baçã
nêste Município, e medindo 2.027,25 ms2. (dois mil vinte e sete
metros e vinte e cinco centímetros quadrados).
Parágrafo único - O imóvel a ser desapropriado destinar-se-
á à construção de prédio escolar.
Art. 2º —- A área, as dividas e us confrontações do imóvel a
que se refere o art, 1º constam da planta anexa, que constitui-
rá parte integrante desta leis
Art. 3º - Fica decretada e declarada a urgência da desupro-
priação a que se refere o art. 1º,
Arte 4º — Para atender à despesa com a desapropriação refe-
rida no art, 1º, fica q Prefeito Municipal autorizado a abrir
os créditos necessários,
Art, 5º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sus publicação,
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