| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1963 |
| Date | 1963-11-16 |
| Ementa | Aumenta taxa de coleta de lixo. |
| native_id | 21752 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO PROJETO Nº (,7. | Ez Aumenta taxa de coleta de lixo O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes TN na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono q seguinte lei: Art. 1º - A partir do ano fiscal de 1964, fica aumentada para Cr$240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros) anuais, a taxa de coleta de lixo, de que trata o art. 337, da Lei nº 380, de 25-3-61, Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 19646 Prefeitura Municipal de Itabirito, de de 196 À Comissão de Finanças |I / e seia PREFEITO MUNICIPAL Aprovado em TT eiscassão — votos contra ade do TEA é 22 e ar UM) A Presidento A SANÇÃO, |