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← Itabirito (MG)

materia nº 62/1963

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1963
Date 1963-11-16
EmentaAumenta taxa de coleta de lixo.
native_id21752

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO Nº (,7. | Ez
Aumenta taxa de coleta de lixo
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
TN na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono q seguinte lei:
Art. 1º - A partir do ano fiscal de 1964, fica aumentada
para Cr$240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros) anuais, a taxa de
coleta de lixo, de que trata o art. 337, da Lei nº 380, de 25-3-61,
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 19646
Prefeitura Municipal de Itabirito, de de 196
À Comissão de Finanças |I
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PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em TT eiscassão
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