materia nº 63/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROGETO Nº 6% 47,
Dispõe sôbre aumento de taxa
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A partir do ano fiscal de 1964, o valor da taxa
de ligação de pena, para fins de cobrança, nos têrmos do número 2,
do art. 321, da Lei nº 380, de 25-3-61, será igual a metade do salá-
rio mínimo diários
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 19646,
Prefeitura Municipal de Itabirito, de de 196
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