materia nº 70/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO ne 9] b% (ral b3)
Dispõe sôbre desapropriação de imóvel e dá
outras providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para o fim de
ser desapropriada em juizo ou fora dêle, uma área de terreno de pro-
ps priedade do Sr. João Cesário Praga, situada à Rua Sete de Setembro,
nesta cidade, e medindo 52 (cinquenta e dois) metros de comprimento
por 1 (um) metro de largura.
Parágrafo único - A área a ser desapropriada se destinará
à passagem da nova réde adutora do manancial da Carioca
Art. 2º - A área, as divisas e as confrontações do imóvel
a que se refere o artigo anterior constam da planta anexa, que cons-
tituirá parte integrante desta leio
Art. 3º - Fica decretada e declarada a urgência da desapro-
priação a que se refere o artigo 1º.
a
Art. 4º -— Para atender à despesa com a desapropriação de
que trata a presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
os créditos especiais necessários.
Art. 5º - Revogamíse as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação,
| eoRnieBno de Finanças |
J Arda po Ta sBoros ufa Municipal de Itabirito, de de 196
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