materia nº 64/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO Nº 64 L%
Dispõe sôbre aumento de taxas
O Povo do Município de Itabirito, por seus representan-
tes na Câmara, decretou e eu, em; seu nome, sanciono a seguinte leis:
Art. 1º -—- A partir do ano fiscal de 1964, fica aumenta-
da para Cr$1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) anuais, a pena d
água de que trata o número I, item II, do artigo nº 321, da Lei nº
380, de 25-3-61,
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de
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