materia nº 5/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIR IC
proJETO Nº So
Dispõe sôbre abertura de crédito adicional
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir cré-
ditos especiais para pagamento ao Instituto de Aposentadoria e Pen
sões do Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, de contri-
buições devidas nos exercícios de 1961, 1962 e 1963,
Art, 2º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de de 196
f- PREPSITO MUNICIPAL
- SECRETÁRIO